Política de reembolso
Nossa política de reembolso compreende somente as consultas iniciais não realizadas dentro do prazo de 14 (catorze) dias, decaindo a possibilidade de reembolso após decorrido este prazo.
Outrossim, quando for possível e passível de se identificar que o agendamento foi feito por menor de 18 anos, e visto a nossa Política de Privacidade, realizaremos o estorno dos valores imediatamente (não deve ser considerado o tempo eventualmente despendido para processamento bancário).
Isto posto, fora dos casos precedentes, não existe política de reembolso para quaisquer ações ou medidas a serem iniciadas ou concluídas quando da execução de trabalho intelectual de natureza jurídica ou extrajudicial atinente ao escopo de trabalho da Vargas Consultancy, posto que o Código de Defesa do Consumidor – CDC – não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94.
Vargas Consultancy