Transcrição de Atos Civis e Homologação de Sentença Estrangeira
Se você já possui a cidadania portuguesa ou deseja obtê-la é importante saber que em determinados casos será necessário fazer a transcrição de atos civis em Portugal, isto é, transcrição das certidões de nascimento, casamento e óbito. Na verdade, a legislação portuguesa estabelece que é obrigatória a atualização do estado civil dos cidadãos portugueses, sempre que realizem atos civis no exterior.
Além disso, nos casos de divórcio, união estável, adoção ou outra sentença ou decisão extrajudicial estrangeira, para a atualização do registro civil não é possível apenas fazer a transcrição, sendo necessário realizar antes um processo de homologação e confirmação da decisão estrangeira pelo Tribunal de Portugal.
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