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Atualização de Documentos

Transcrição de Atos Civis e Homologação de Sentença Estrangeira

Se você já possui a cidadania portuguesa ou deseja obtê-la é importante saber que em determinados casos será necessário fazer a transcrição de atos civis em Portugal, isto é, transcrição das certidões de nascimento, casamento e óbito. Na verdade, a legislação portuguesa estabelece que é obrigatória a atualização do estado civil dos cidadãos portugueses, sempre que realizem atos civis no exterior.

Além disso, nos casos de divórcio, união estável, adoção ou outra sentença ou decisão extrajudicial estrangeira, para a atualização do registro civil não é possível apenas fazer a transcrição, sendo necessário realizar antes um processo de homologação e confirmação da decisão estrangeira pelo Tribunal de Portugal.

Clique aqui para agendar uma consulta com um dos nossos profissionais para tratar sobre o seu processo de transcrição de atos civis em Portugal ou homologação de sentença e resolver as burocracias necessárias para você.

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Homologação de Sentença Estrangeira
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Se você estiver pronto, estaremos aqui para ajudar você a conseguir seu visto para Portugal. Agende uma consulta com um dos nossos profissionais.

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O website da Vargas Consultancy, localizado no endereço eletrônico www.vargasconsultancy.pt, tem como único objetivo fornecer informações institucionais sobre o escritório e seus integrantes. Nenhuma parte do conteúdo disponibilizado por meio deste website, incluindo boletins institucionais e artigos escritos por integrantes do escritório, deve ser interpretada como aconselhamento ou parecer jurídico. Orientações legais devem ser obtidas através de nossos advogados.

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A Vargas Consultancy não se responsabiliza por informações publicadas em links externos que estejam contidos neste website.

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Política de privacidade

Publicado em 20/10/2021

O escritório Vargas Consultancy, (a “Vargas Consultancy”, “Nós” ou “Escritório”), entende a importância do dever de respeitar a privacidade e segurança das informações de seus clientes e o público em geral (“Usuários” ou “Vocês”), que utilizam o website https://www.vargasconsultancy.pt (“Website”). Por isso, o uso de tais informações é realizado em conformidade com os regulamentos nacionais de proteção de dados, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).

Solicitamos que seja lida com atenção a nossa Política de Privacidade (“Política”), pois ela descreve como são tratadas as informações pessoais fornecidas por todos aqueles que acessam e/ou utilizam o Site e/ou serviços da Vargas Consultancy, bem como ao se inscrever em eventos promovidos pelo Escritório. Caso exista qualquer objeção relativa aos termos e condições abaixo, este site não deve ser utilizado.

O website é on-line e acessível pela URL https://www.vargasconsultancy.pt/ (Website) que oferece aos Usuários a possibilidade de marcar uma consulta com os advogados.

A Vargas Consultancy não coleta e tampouco solicita a coleta de Informações ou pagamentos de menores de 18 anos. Usuários menores de 18 anos não devem nos enviar informações ou realizar pagamentos por meio de nosso Website. Se tomarmos conhecimento de que coletamos informações de um indivíduo menor de 18 anos, iremos desconsiderar as informações fornecidas e realizar o reembolso/estorno dos valores recebidos e não manteremos as Informações e os dados de pagamento nas nossas bases.

Para que o Website possa, de forma adequada, oferecer funções de pagamento, faz-se necessário que certas e determinadas informações pessoais pertencentes aos Usuários sejam disponibilizadas (em conjunto, os “dados pessoais”).

Não é possível realizar pagamento no website sem ter acesso a esses dados pessoais. Desta forma, o tratamento dos dados pessoais é condição para utilizar o website. 

Nossa Política de Privacidade esmiúça, de maneira direta, simples, objetiva e transparente, quais dados pessoais são coletados e tratados pela Vargas Consultancy e para quais finalidades, além de indicar com quem eles podem ser compartilhados e quais os recursos disponíveis aos Usuários para fazer a gestão dos dados pessoais.

  1. Confira o conteúdo desta Política:
  2. Quais dados pessoais coletamos e tratamos
  3. Porque coletamos e tratamos esses dados pessoais
  4. Quando excluímos os dados pessoais
  5. Quem mais terá acesso aos dados pessoais e porquê
  6. Quais os seus direitos com relação a esses dados pessoais
  7. Como armazenamos e protegemos os seus dados pessoais
  8. Você precisa fornecer o seu consentimento para usar os seus dados pessoais conforme descrito nesta política
  9. Website de terceiros
  10. Alterações nesta Política
  11. Como fazer uma reclamação
Segundo a Lei nº 13.709/2018, a Vargas Consultancy é considerada como “Operador” dos seus dados pessoais dentro do contexto da prestação de serviços jurídicos, motivo pelo qual as informações apresentadas ao longo deste documento dizem respeito tão somente aos dados tratados pela Vargas Consultancy no contexto da Plataforma. Se após a leitura desta Política você ainda tiver qualquer dúvida ou, por qualquer razão, precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, você pode entrar em contato pelos canais abaixo:
 
contato@vargasconsultancy.pt
 
 

1. Quais dados pessoais coletamos e tratamos

Dados pessoais de cadastro e pagamento: a Vargas Consultancy somente recebe ou de outra forma coleta as seguintes informações relacionadas aos Usuários em dois momentos, (i) quando do acesso ao site, por meio de pixels, (ii) e quando do pagamento da consulta, o que implica que os seguintes dados serão coletados, ainda que em momento diferentes:
 
  • nome;
  • endereço completo;
  • dados do método de pagamento;
  • e-mail;
  • telefone;
  • data de acesso;
  • endereço IP;
  • localização estimada;
  • tipo de dispositivo;
Informações sobre dispositivos: podemos ainda coletar informações sobre dispositivos, como IP e data e hora de acesso ao website por meio de tracking pixel. A utilização de cookies pelo website se restringe a análises estatísticas acerca da utilização da Plataforma, sem qualquer vinculação ao IP ou outro dado pessoal do usuário. 
 
 2. Porque coletamos e tratamos esses dados pessoais
 
Usamos os dados pessoais de Usuários para as seguintes finalidades:
Dado Finalidade
Dados pessoais de Cadastro    • Para que sejam realizados os pagamentos das consultas diretamente pela plataforma.
Informações sobre Dispositivo • Para cumprirmos com obrigações legais e mensurar o nosso alcance.
A Vargas Consultancy não utiliza os dados pessoais de Usuários para nenhum outro objetivo ou finalidade, além das finalidades descritas acima.
 
 

3. Quando excluímos os dados pessoais

 
Nós estruturamos o Website e as nossas operações para que os seus dados pessoais não sejam mantidos de maneira identificada por mais tempo do que o necessário. Ou seja, nós mantemos os dados pessoais somente durante o período em que eles são necessários para as finalidades descritas acima, se formos obrigados por lei ou para exercício regular de nossos direitos. 
 
Podemos manter os dados pessoais de maneira anonimizada, ou seja, sem que estejam ou possam ser relacionados a um Usuário, por períodos maiores. 
 
 

4. Quem mais terá acesso aos dados pessoais e porquê

 Podemos ocasionalmente compartilhar os dados pessoais de nossos usuários com os diferentes ramos da Vargas Consultancy e/ou com os terceiros identificados abaixo, contratados para nos apoiar com a execução das finalidades mencionadas no item 2 acima. 
 
Da mesma forma, a plataforma de hospedagem de sites Wix também terá acesso aos dados, visto que estes terão tráfego por esta plataforma, a qual já se submete à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 .
 
Alguns desses ramos e desses terceiros podem estar localizados fora do Brasil. Se os seus dados pessoais forem transferidos para outro país, adotaremos as medidas exigidas por lei, tanto no Brasil, quanto no exterior, para assegurar que eles continuem protegidos, contudo, alertamos que tenha em mente que ao utilizar o Website e nos fornecer os seus dados pessoais eles poderão ser enviados a outros países.
 
Terceiro Tipo de dado compartilhado Finalidade do compartilhamento
Nosso prestador de marketing externo, a plataforma de hospedagem (Wix) e nosso departamento de serviço ao consumidor   •Dados pessoais de cadastro   • Para direcionar nossa estratégia de marketing e garantir a melhor prestação de serviço ao consumidor 
Autoridades judiciais, policiais, governamentais ou outros terceiros com quem nós sejamos obrigados por lei, norma regulatória ou ordem judicial a compartilhar os dados  •Dados pessoais de cadastro
•Informações sobre Dispositivos 		 • Em caso de solicitação, por meio de ordem judicial ou obrigação legal ou regulatória, a divulgar a autoridades judiciais, policiais ou governamentais certos dados pessoais sobre nossos Usuários. 

5. Quais os seus direitos com relação aos seus dados pessoais

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, você tem direito a:

i. confirmação de que realizamos o tratamento dos seus dados pessoais;

ii. acesso aos seus dados pessoais;

iii. correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

v. portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

vi. eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de dados pessoais previstas na LGPD;

vii. informação sobre com quem compartilhamos os seus dados pessoais;

viii. informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;

ix. revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, quando os dados pessoais forem tratados com base no seu consentimento (veja o item 7 abaixo);

x. oposição a tratamento que viole a LGPD.

Você pode exercer quaisquer dos direitos acima enviando um e-mail para contato@vargasconsultancy.pt

Antes de respondermos a uma solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade.

6. Como armazenamos e protegemos os seus dados pessoais

 Nós armazenamos seus dados pessoais de forma segura no sistema interno da Vargas Consultancy, no Brasil e no exterior. Vale dizer que nós adotamos as melhores práticas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Contudo, ao mesmo tempo, nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados pessoais estão em risco, por exemplo, se alguém teve acesso não autorizado aos seus dados pessoais, por favor, entre em contato conosco imediatamente.

 

7. Você precisa fornecer o seu consentimento para a Vargas Consultancy usar os dados pessoais conforme descrito nesta política?

A LGPD discrimina diversas situações em que é permitido o tratamento de dados pessoais independentemente do consentimento do titular daqueles dados pessoais. São as chamadas “bases legais para o tratamento de dados”. 

Assim, se você optar por utilizar o nosso Website, em alguns casos poderemos coletar e tratar os seus dados pessoais independentemente do seu consentimento (se houver uma “base legal” prevista na LGPD que nos permita fazer isso). Em outros casos pediremos o seu consentimento para usar os seus dados pessoais. 

No momento, no Website da Vargas Consultancy coleta, por meio dessa política, o seu consentimento tão somente para a realização de consultas e pagamentos. Caso haja alguma alteração no tratamento de dados pessoais e se torne necessária a coleta do seu consentimento, você será informado (veja o item 9 abaixo) para que o seu consentimento seja devidamente coletado nos termos da LGPD. 

 8. Websites de Terceiros

Como um recurso para os nossos Usuários, poderemos fornecer links para outros sites na Internet. A Vargas Consultancy não se responsabiliza por esses websites e conteúdos e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como esses websites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem suas informações pessoais e privadas. 

Desta forma, recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais websites e plataforma para se informar a respeito do uso de suas informações e dados pessoais por outros websites ou outras ferramentas. 

 9. Alterações nesta Política

 A Vargas Consultancy se faculta o direito de alterar as disposições desta Política a seu critério e a qualquer tempo. 

Toda vez que alterarmos materialmente esta Política, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após: (1) serem divulgadas no website da Vargas Consultancy; (2) serem enviadas por e-mail aos Usuários e/ou (3) serem comunicadas de qualquer outra forma aos Usuários. 

O Usuário deverá verificar a versão atualizada desta Política toda vez que visitar o Website.

Nas hipóteses em que as alterações nesta Política impliquem em mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados pessoais que dependam do consentimento dos Usuários (veja o item 7 acima), os Usuários serão solicitados a consentir com os novos termos desta Política após a alteração para que possam continuar utilizando a Plataforma e recebendo os Serviços.

 10. Como fazer uma reclamação

Você pode realizar uma reclamação por meio dos dados de contato da Vargas Consultancy informados acima.

Você também pode enviar uma mensagem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.